e propostas de maior relevância para o setor industrial em tramitação no Congresso
SÃO PAULO / FONTE: JOTA
A prioridade do setor industrial no Congresso é a reforma tributária. O tema encabeça a lista de 12 itens de maior relevância que constam na pauta mínima da Agenda Legislativa da Indústria, documento produzido anualmente pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e divulgado nesta terça-feira (28/3).
No total, o compilado reúne 139 proposições em tramitação com efeitos potenciais sobre o setor industrial. As propostas de maior impacto, contudo, estão concentradas na pauta mínima. Como resumiu Marcos Borges, gerente-executivo de Assuntos Legislativos da CNI, é um “extrato do extrato”.
Entre os temas, estão o aprimoramento da lei do licenciamento ambiental, a regulamentação do mercado de crédito de carbono, modernização do setor elétrico e a permissão para o trabalho multifunção. Mas “a pauta número um da CNI é a reforma tributária”, frisou o porta-voz.
A confederação é “favorável à reforma tributária nos termos do que vem sendo discutido no momento no Congresso Nacional”, com a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e a preservação de tratamentos especiais, como o da Zona França de Manaus e do Simples Nacional.
Para Borges, a reforma será positiva até mesmo para o setor de comércio e serviços, que se posiciona contra o estabelecimento de um IVA de alíquota única por acreditar que o modelo traria regressividade e aumento da carga tributária.
“A nossa avaliação é que a reforma fará bem para toda a economia brasileira. Há pouco entendimento do que está proposto. Eu vi grupos, no início das discussões, dizendo que a manicure é serviço, vai ser sobretaxada. A manicure é Simples. Ela vai ter ganho porque o material que ela usa, desde a tesoura, o alicate, o esmalte, tende a ter diminuição de preço,” afirmou Borges.
A CNI também se colocou a favor de um tratamento diferenciado para os setores de saúde, educação, agro e transporte coletivo.
Nível de convergência
A taxa de convergência entre o posicionamento da indústria e do Congresso é a maior desde o início da publicação do documento. Segundo Borges, dos cerca de 100 projetos que constavam na primeira edição da Agenda Legislativa da Indústria, lançada em 1996, a entidade tinha um percentual de divergência próximo a 90%.
“Era uma posição muito mais reativa que propositiva. Com o tempo, a CNI passou a ser mais propositiva ao invés de ficar se posicionando contrariamente àquilo que era apresentado no Congresso Nacional”, disse o gerente-executivo. Neste ano, a entidade registra uma taxa de convergência total ou parcial em torno de 70%.
Um dos alvos dessa mudança de postura foi a regulamentação do mercado de crédito de carbono. A CNI se opôs, com ressalvas, ao primeiro projeto que discutia o tema. Após diálogos com empresas da área, a confederação encomendou um estudo técnico e levou o posicionamento a parlamentares e ao Executivo federal. Hoje, o modelo de regulamentação proposto tem o apoio completo da entidade.
Expectativa
Marcos Borges disse esperar que todos os 12 itens que compõem a pauta mínima sejam aprovados e convertidos em lei neste ano. Em 2022, foram convertidas em lei nove matérias de interesse da indústria, das quais oito faziam parte da pauta mínima.
“Em um ano com pouca atividade legislativa, saindo de pandemia, de dificuldades, com a polarização do processo eleitoral, tivemos essa quantidade de projetos aprovados.”
Por exemplo, de acordo com o gerente-executivo, havia uma expectativa de que a pauta do licenciamento ambiental teria uma chance maior de prosperar em novo governo de Jair Bolsonaro (PL) que em uma gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Contudo, com as discussões que estamos tendo com o Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis], com representantes do PT, com representantes do agro, estamos percebendo que existe, sim, uma possibilidade de o projeto caminhar.”
Segundo ele, o papel da CNI é ajudar para que as discussões amadureçam, “evoluam, até o momento em que possam ser aprovadas de forma equilibrada, sem que um setor saia ganhando tudo e outro perdendo bastante. Nós trabalhamos sempre na busca de consensos”.
A agenda da CNI será apresentada nesta terça-feira, a partir das 10h, em sessão solene no Congresso. A cerimônia acontecerá na Câmara dos Deputados.
Veja a lista completa da pauta mínima da indústria
- Reforma Tributária – PEC 45/2019 e PEC 110/2019
- Marco Legal do Reempreendedorismo – Recuperação Judicial de MPEs – PLP 33/2020
- Licenciamento Ambiental – PL 2.159/2021
- Regulamentação do mercado de crédito de carbono – PL 528/2021 e PL 3.100/2022
- Modernização da Lei do Bem – PL 4.944/2020
- Modernização do setor elétrico – PL 414/2021
- Marco Legal das Garantias – PL 4.188/2021
- Estatuto do Aprendiz – PL 6.461/2019
- Permissão para o trabalho multifunção – PL 5.670/2019
- Regulamentação do limbo previdenciário – PL 3.236/2020
- Incentivos de IRPJ e reinvestimento nas áreas da Sudam e da Sudene – PL 4.416/2021
- Código de Defesa do Contribuinte – PLP 125/2022
ARTHUR GUIMARÃES – Repórter em São Paulo. Atua na cobertura política e jurídica do site do JOTA. Estudante de jornalismo na Faculdade Cásper Libero. Antes, trabalhou no Suno Notícias cobrindo mercado de capitais. Email: arthur.guimaraes@jota.info
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